A Procuradoria-Geral da República pediu ao Tribunal de Contas da União que suspenda os pagamentos de proventos ao ex-ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), que se desligou da pasta em abril.

De acordo com a Lei 12.813/13, algumas autoridades que se desligam das funções de Estado ficam impedidas de exercer algumas atividades privadas durante um período de seis meses após o desligamento — o que é chamado de “quarentena”. O objetivo é evitar o uso de informações privilegiadas em benefício de interesses privados e em detrimento dos interesses da Administração Pública.

A quarentena pode ser mitigada pela Comissão de Ética Pública, que pode autorizar determinadas atividades. Segundo a PGR, Moro foi autorizado pela Comissão de Ética da Presidência da República a exercer atividades docentes e a escrever artigos em veículos de comunicação.

Para o o autor da peça — subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado —, no entanto, a conduta de Moro está em desacordo com os princípios da legalidade e da moralidade e, em especial, “o espírito da vontade do legislador ao elaborar à Lei n.º 12.813, de 2013”.

Isso porque “é um contrassenso os detentores dos elevados cargos da Administração Pública receberem, durante seis meses, recursos públicos, visto não poderem exercer atividades privadas devido ao seu conhecimento de informações privilegiadas, em cumulação, na prática, com os provimentos privados pelas atividades laborativas nos jornais”.

A quarentena, para Furtado, é também “um resguardo patrimonial-financeiro dessas pessoas visto que não poderiam estar trabalhando”. Mas o fato de Moro estar exercendo atividades remuneradas acabou por motivar o pedido da PGR,

“A meu ver, desde que não se valha das informações privilegiadas que detém, não há problemas na atuação do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública nos veículos de comunicação; porém, há sim irregularidade quando Sergio Moro recebe recursos públicos para deixar de trabalhar (prazo de seis meses da quarentena) quando, em verdade, está trabalhando. Acumulação essa que entendo ser indevida a ensejar possível dano ao erário”, afirma Furtado na peça.

Além da suspensão dos pagamentos a Moro, a PGR também pediu oitiva do ex-ministro e, caso as irregularidades não sejam afastadas, que haja apuração do dano ao erário “com a consequente devolução aos cofres públicos dos valores recebidos, bem como adotar medidas sancionatórias” cabíveis.

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Os empresários Jorge Paulo Lemann, Beto Sicupira e Marcel Telles decidiram construir unidade de produção para vacina contra a Covid-19.

Dependem dos testes que estão sendo realizados com duas mil pessoas pela Universidade Federal de São Paulo – Unifesp.

A vacina foi desenvolvida pela Universidade de Oxford, nos EUA, e já obteve autorização da Anvisa para ser testada.

Se for construída, a unidade custará US$ 30 milhões e será doada ao governo federal.

Em virtude do acesso de investigados aos autos do Inquérito 4828, com base na Súmula Vinculante 19, e diante de inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos do inquérito, inclusive da manifestação da Procuradoria-Geral da República e da decisão judicial proferida nos autos, o ministro Alexandre de Moraes tornou pública a decisão proferida em 27 de maio de 2020.

» Íntegra do despacho que torna pública a decisão

» Íntegra d a decisão

Representantes da Prefeitura de Aracaju e do Governo do Estado estiveram reunidos na tarde desta segunda-feira, 22, na sede da Empresa Municipal de Serviços Urbanos, no Parque Augusto Franco (Sementeira), para alinhar ações intensificadas de fiscalização da comercialização de fogos de artifícios na capital.

Na ocasião, também houve discussão sobre o que recomenda o decreto municipal, publicado na última quarta-feira, 18, e a não liberação de autorizações, por parte da Prefeitura e Corpo de Bombeiros, para a venda desse tipo de produto.

fiscais fogos aracaju 220620 — O tema foi tratado em reunião entre representantes do Corpo de Bombeiros, Emsurb, Polícia Civil, Procon, Defesa Civil e Guarda Municipal

Decreto

Neste novo decreto, a Prefeitura de Aracaju recomenda que a população não acenda fogueiras e solte fogos de artifício durante este ciclo junino por conta da pandemia do novo coronavírus. Essa recomendação está fundamentada no possível agravamento do quadro de pacientes com doenças respiratórias, principalmente a covid-19, causado pela da fumaça, o que pode ocasionar a lotação das unidades de saúde.

Participaram da reunião representantes da Emsurb, dos órgãos operacionais da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil.

Na tarde desta segunda-feira, 22, o Governo do Estado de Sergipe reuniu o Comitê Gestor de Emergência (CGE) para estudar os números da pandemia de Coronavírus no estado. Foram analisados dados como o nível de colaboração dos cidadãos no reforço ao isolamento social e medidas sanitárias, informações que influenciam diretamente no número de infectados com Covid-19 e na ocupação de leitos de UTI.

Nesta terça, 23, o Governo se reúne com o Comitê de Retomada da Economia (COGERE), quando será decidido se o Plano de Retomada da Economia terá início em Sergipe e de que forma será feito, diante dos dados analisados. O Governo ressalta que antes do parecer final dos comitês e de um posicionamento oficial, nenhum novo setor da economia está autorizado a reabrir.

comite gestor emergencia jun 2020 — Comitê avalia se Sergipe pode iniciar retomada da economia

Em Sergipe 18.985 pessoas já testaram positivo para a Covid-19 e 462 morreram. Segundo Boletim divulgado, neste domingo (21), Sergipe registrou um isolamento social de 37%, resultado considerado baixo.

Entrevista

Às 16h, o governador Belivaldo Chagas (PSD) anunciará novo decreto.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) divulgou nesta segunda-feira, 22, o boletim epidemiológico do novo coronavírus, com 399 novos casos registrados e mais 29 óbitos. Em Sergipe, 19.384 pessoas já testaram positivo para a COVID-19 e 491 morreram. Um caso atribuído para Salgado foi alterado para Laranjeiras, e uma duplicidade do município de São Francisco foi excluída.

Dez mortes são de Aracaju: homem, 50 anos, com hipertensão; mulher, 79, hipertensa e diabética; homem, 47, com hipertensão, diabetes e obesidade; homem, 84, com cardiopatia, hipertensão e alzheimer; homem, 62, sem comorbidades; mulher, 72, com hipertensão e diabetes; homem, 80, sem comorbidades; mulher, 37, com hipertensão e diabetes; homem, 76, cardiopata; mulher, 76, hipertensa.

Oito são de moradores de Nossa Senhora do Socorro: mulher, 51, com diabetes e obesidade; homem, 68, hipertenso e diabético; homem, 67, com hipertensão; mulher, 65, com hipertensão e diabetes; homem, 47, sem comorbidades; mulher, 59, com obesidade; homem, 68, com doença cardiovascular crônica e doença neurológica crônica; homem, 47, com diabetes, doença cardiovascular e doença renal crônica.

As demais mortes foram: homem, 30, de Capela, com doença neurológica crônica; homem, 62 anos, sem comorbidades, morador de Umbaúba; mulher, 71 anos, de Itaporanga D’Ajuda, com hipertensão e diabetes; mulher, 67 anos, moradora de Riachuelo, com hipertensão; homem, 72, de Muribeca, com diabetes e hipertensão; homem, 49, de Laranjeiras, com hipertensão e diabetes; mulher, 46, residente de Propriá, com diabetes e doença cardiovascular; mulher, 33, de São Cristóvão, com doença respiratória crônica e diabetes; mulher, 52, de Japaratuba, com neoplasia; homem, 43, morador de Simão Dias, com doença neurológica crônica; e mulher, 79, de Aquidabã, com diabetes.

São 7.339 pessoas curadas até o momento. Foram realizados 42.095 exames e 22.711 foram negativados. Estão internados 549 pacientes, sendo 224 em leitos de UTI (113 na rede pública, sendo 108 adultas e 5 pediátricas; e 111 na rede privada, sendo 108 adultas e 3 pediátricas) e 325 em leitos clínicos (213 na rede pública e 112 na rede privada). São investigados mais 14 óbitos.

O Observatório de Sergipe, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, divulga mais um boletim “Covid-19: Sergipe e Território Nacional”, com informações atualizadas até 21 de junho. Os destaques são:

Ao longo da última semana, Sergipe (20,1) ultrapassou os Estados do Rio Grande do Norte (19,9) e Paraíba (19,1) na mortalidade de covid-19, por cem mil habitantes, sendo proporcionalmente o 14º Estado com mais mortes no Brasil;

taxa mortalidade se 220620 — Fonte: Ministério da Saúde. Elaboração: Observatório de Sergipe. Nota: Número de casos atualizados até 21/06/2020.

Sergipe (1809) é o 11º Estado com maior número de testagem, por cem mil habitantes;

Isolamento social em Sergipe cai para apenas 38% em média na última semana;

Riachão do Dantas e Pedra Mole, ambos com 22%, têm maior taxa de crescimento médio dos últimos 7 dias.

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), monitora a instabilidade climática, com possibilidade de chuvas moderadas para as próximas 24 horas, na capital.

Com base nos avisos emitidos pelos órgãos de meteorologia, a gestão municipal encaminhou um alerta, via mensagem de texto, aos mais de 45 mil telefones móveis cadastrados no serviço 40199, da Defesa Civil.

“Estaremos com nossas equipes em estado de atenção para o monitoramento de áreas de risco e atendimento das demandas que possam surgir, de maneira a reduzir possíveis impactos”, garante o secretário da Defesa Social e da Cidadania, Luís Fernando Almeida.

De acordo com o boletim do Centro de Análises e Previsão do Tempo e Clima Meteorologia e Mudanças climáticas (CMT), de Sergipe, é provável a ocorrência de chuvas leves na Grande Aracaju, com acumulados entre 10mm e 20mm. O aviso indica maior intensidade para os municípios de Aracaju e Estância.

Segundo o Centro de Previsão de Estudos Climáticos (CPTEC), também haverá condições de chuvas moderadas, podendo ocorrer acumulados pontualmente elevados, até o final do período. A expectativa é de que a situação prossiga até a manhã de terça-feira, dia 23.

Em caso de emergência, a Defesa Civil de Aracaju poderá ser acionada através do número 199, que funciona 24h, em todos os dias da semana.

O novo coronavírus está devastando vidas e economias em todo o mundo.

O pior ainda pode estar por chegar.

Nesta segunda-feira, 22, o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde, Tedros Adhanom Ghebreyesus, pediu aos governos que se preparem para possíveis novas pandemias:

Não sabemos onde nem quando acontecerá a próxima pandemia, mas sabemos que terá um impacto terrível sobre a vida e economia mundiais.
Tedros Adhanom Ghebreyesus

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Criminal de Propriá, recomendou ao referido Município que torne sem efeito o Decreto Municipal nº 069, de 22 de abril de 2020, que determinou a suspensão dos contratos temporários decorrentes de Processo Seletivo Simplificado (PSS) durante o período de isolamento social contra a covid-19. De acordo com a recomendação, o Decreto Municipal nº 069/20 é desprovido de fundamento constitucional e não encontra respaldo legislativo em normas federais e estaduais.

O MP destacou na recomendação que a maior parte dos servidores contratados temporariamente, por excepcional interesse público, são professores e a motivação das contratações persiste, pois não houve o encerramento do ano letivo. Além disso, seria custoso à Administração Pública a desmobilização, via rescisão, dessa força de trabalho para que com o retorno das aulas presenciais, ter que realizar nova seleção simplificada para admissão de novos professores temporários. Considerou, ainda, que a medida, além de irrazoável, não obedece o princípio da eficiência administrativa.

Segundo a promotora de Justiça Sílvia Leal Albuquerque, “não é possível a suspensão por prazo determinado de contratos administrativos de designação temporária utilizando-se lei local, por força da norma geral disposta no art. 3, parágrafo único da MP 936/2020, que veda a aplicação do instituto de suspensão temporária de contrato de trabalho à Administração Pública”.

Na recomendação, o MP frisou ainda que, caso o Município decida pela rescisão unilateral de contratos temporários, realize um prévio levantamento do impacto financeiro, visto que ela a poderá ser mais onerosa aos cofres públicos, em razão da incidência de verbas indenizatórias.

Em relação aos professores contratados por PSS, foi recomendado que o Município promova medidas alternativas à rescisão unilateral, similares às adotadas pelo Governo Federal.

O MP continua atendendo o cidadão exclusivamente por meio da Ouvidoria

Referentes