Ao encerrar a sessão de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (26), o presidente Luís Roberto Barroso afirmou que há cerca de 1,5 mil Recursos Especiais Eleitorais (Respes) envolvendo registros de candidatura das Eleições 2020 tramitando na Corte.

De acordo com Barroso, o objetivo é analisar os casos dos políticos eleitos, se possível, até a diplomação, cujo prazo final é 18 de dezembro. Assim, o TSE deve priorizar o julgamento destes recursos por meio do Plenário Virtual para dar vazão à quantidade de processos.

plenario tse — Plenário do TSE / Arquivo

Sobre o Plenário Virtual

No Plenário Virtual, o ministro relator do processo disponibiliza no sistema sua proposta de decisão contendo ementa, relatório e voto. Nas sessões ordinárias, os demais ministros do Colegiado têm sete dias para examinar a matéria e manifestar seu voto. No caso de eventual sessão extraordinária, todos os procedimentos são feitos no mesmo dia.

A sessão eletrônica de julgamento extraordinária acontece de 0h às 23h59 em um mesmo dia. O conteúdo do que será apreciado é informado no Portal do TSE, na página “Pautas de Julgamento”, até as 12h do dia anterior ao da sessão, para os processos em que cabe sustentação oral, e até as 18h, para os casos em que não couber sustentação oral.

As sessões virtuais de julgamento do TSE foram instituídas pelo Plenário da Corte no dia 5 de novembro de 2019. A medida cumpre o que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação.

Quando tramitar em meio físico e for incluído em sessão de julgamento por meio eletrônico, o feito é automaticamente cadastrado no Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o objetivo exclusivo de operacionalizar o procedimento.

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Adolescência, obteve junto ao Poder Judiciário sentença em Ação de Execução de Decisão Liminar, em face do Município de Aracaju, por não cumprir determinação anterior de Obrigação de Fazer, para que a rede de assistência de Aracaju fizesse fornecimento gratuito e por tempo indeterminado de suplementos nutricionais e sonda gástrica a uma criança.

ministerio publico — Ministério Púbico de Sergipe

Em decorrência do descumprimento da determinação, que já ocorre há dois anos, o município de Aracaju somou multa de R$ 30.774,43 (trinta mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), valor que conforme pedido do MPSE, e acatado pelo Poder Judiciário nos autos em questão, deverá ser depositado em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Aracaju/SE.

A decisão foi assinada pelo Juízo da 16ª Vara Cível, que reforçou ainda que esta determinação de agora não exime do pagamento de multa pelo descumprimento do processo originário, visto que o seu objetivo é promover a efetividade dos direitos e não para substituir o adimplemento, por essa razão, são cumuláveis com a obrigação principal.

Ao destinar o montante para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o objetivo do MPSE e do Poder Judiciário é corroborar com a proteção dos direitos das crianças e do adolescente deste Município.

O Tribunal do Júri do município de Malhador acatou a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), em Ação Penal Pública Incondicionada, e condenou o réu Cleiton dos Santos Andrade, conhecido como “Cleiton Porradão”, a 18 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de feminicídio qualificado contra a ex-companheira. A pena foi aumentada de 12 anos para 18 pelo crime ter sido praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima e por acontecer na presença do filho do casal. Na época, o crime causou grande repercussão local pela brutalidade e por Cleiton ser conhecido no município e fazer parte deuma banda.

cleiton porradao — Tribunal do Júri acata denúncia do MP e condena réu a 18 anos de reclusão por feminicídio em Malhador – Arquivo SSP

De acordo com os autos do Inquérito Policial, no dia 04 de dezembro de 2017, por volta das 19h, no município de Malhador, a vítima Rafaela dos Santos foi surpreendida pelo ex-companheiro por dois golpes de arma branca na região do abdômen e outro no pescoço. Rafaela estava em casa, quando o réu lhe fez uma visita com o pretexto de levar um presente para o filho, de 08 meses, e pagar a pensão alimentícia.

“Segundo apurado, antes do crime, Cleiton pediu para reatar a união amorosa, a qual havia findado há alguns meses, solicitando, também, para passar aquela noite com a ex-companheira. Todavia, a vítima manteve a negativa aos pedidos do réu, pois estava decidida quanto ao término do relacionamento. Inconformado com a decisão da vítima, o denunciado sacou a peixeira da sacola e, sem possibilitar qualquer reação ou defesa da vítima, que estava segurando o filho recém-nascido nos braços, desferiu os golpes. A vítima foi socorrida por familiares e encaminhada ao Hospital de Itabaiana, mas já estava morta. O filho sofreu apenas lesão leve. O réu confessou toda a dinâmica do crime”, destacou o MP na denúncia.

A tese acusatória foi sustentada em Plenário de Julgamento pelo promotor de Justiça Antônio Fernandes da Silva Júnior e acatada pelo Conselho de Sentença que julgou procedente a acusação do Ministério Público.

NE Notícias apurou nesta quinta-feira, 26, que é quase certo que o governo do Estado passe a pagar os salários dos servidores antes do mês de março de 2021.

Ainda não há definição, mas o Estado caminha para regularizar suas contas.

Quanto a reajuste salarial, o Estado está legalmente proibido de aumentar salários até dezembro de 2021.

Anvisa recebeu, nesta quinta-feira (26/11), dados referentes aos estudos não-clínicos e clínicos de Fase I e II da vacina BNT162b2, desenvolvida pelas empresas Pfizer/BioNTech. A documentação foi incluída no processo de submissão contínua iniciado na quarta-feira (25/11).

De acordo com o disposto pela Instrução Normativa 77/2020, a Anvisa tem até 20 dias para analisar os documentos, contados a partir da data do protocolo.

É importante esclarecer que a submissão contínua ainda não é o pedido de registro da vacina.

vacina fiocruz — Produção da vacina denominada ChAdOx1 nCoV-19 – Paulo Schueler / Fiocruz

Entenda as fases

A pesquisa básica e os testes não clínicos são a fase de identificação de possíveis candidatos à vacina.

Os estudos clínicos são realizados em humanos, após a coleta de dados preliminares dos testes em animais e em laboratórios.

Saiba mais:

– E tapas para o desenvolvimento de vacinas no Brasil.

– O que é submissão contínua.

– Mais informações sobre as vacinas em teste no Brasil.

A Anvisa mantém o compromisso com o Estado brasileiro de atuar em prol dos interesses da saúde pública.

juraci nunes mdb — Juraci Nunes / Arquivo pessoal

O advogado Juraci Nunes, que disputou a primeira etapa das eleições para a Prefeitura de Aracaju, pelo PMDB, declarou apoio à reeleição do prefeito Edvaldo Nogueira (PDT).

Na sua opinião, a candidata Danielle Garcia (Cidadania) “não tem preparo e experiência” para administrar a capital.

Juraci assegura que a decisão se deu de forma programática.

Após ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a Petrobras a pagar R$ 200 mil pelos danos causados por um acidente de derramamento de óleo nas praias de Aracaju, em 27 de maio de 2016. No pagamento, os valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do acidente.

O derramamento de óleo atingiu área de praia em Aracaju inicialmente estimada em 4 quilômetros. Posteriormente, uma perícia judicial constatou que o dano foi maior e se estendeu por seis quilômetros. No processo investigatório, a Petrobras identificou que o vazamento teve origem na Estação de Produção de Atalaia, estabelecimento sob sua responsabilidade.

ibama oleo abais petrobras 2016 — Equipe do Ibama durante derramamento de óleo em 2016 – Superintendência do Ibama em Sergipe / Arquivo

A perícia, realizada pelos especialistas Mário José Fonseca Thomé de Souza (engenheiro de pesca, professor do Departamento de Engenharia de Pesca e Aquicultura da Universidade Federal de Sergipe) e José Jailton Marques (engenheiro químico, professor do Departamento de Engenharia Ambiental da UFS), concluiu que o dano causado foi de baixo impacto, mas inegável. E que a recuperação do ambiente se deu “por conta das condições altamente resilientes do ecossistema aquático atingido” e deve ter ocorrido em poucos meses.

Na sentença, ficou determinado o pagamento de R$ 100 mil em indenização por danos causados ao meio ambiente e R$ 100 mil por danos morais coletivos causados ao meio ambiente.

Da decisão, cabe recurso.

O processo tramita na Justiça Federal com o número 0801713-16.2017.4.05.8500.

Íntegra da sentença

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que não procede a informação de que o órgão estaria cobrando indevidamente multa dos eleitores que fizeram sua justificativa via aplicativo e-Título, no último dia 15 de novembro, data do primeiro turno.

Quem teve a justificativa deferida no dia da eleição por estar fora do domicílio eleitoral precisa aguardar o prazo de processamento das justificativas para que a situação seja normalizada. Até lá, não precisa e não deve pagar nenhuma multa referente a essa ausência.

tse tribunal — Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O calendário eleitoral estipula como prazo final para processamento das justificativas feitas fora da urna eletrônica o dia 7 de janeiro de 2021. No entanto, a Justiça Eleitoral vem trabalhando para processamento dessas justificativas bem antes do prazo previsto. Todas as informações daqueles que justificaram seu voto estão sendo analisadas e serão regularizadas até a data-limite.

Além disso, na nova versão do app – que já está disponível para Android e estará disponível ainda nesta quarta para o sistema IOS – apresenta uma mensagem com o número de comprovante da justificativa se o eleitor que já houver justificado tentar novamente para o mesmo turno.

Caso o eleitor precise comprovar a regularidade da situação eleitoral antes do término do processamento das justificativas, pode procurar seu respectivo cartório eleitoral para solicitar uma declaração formal por escrito.

Questões adicionais podem ser sanadas junto ao cartório eleitoral de cada localidade.

O TSE ressalta que é possível justificar ausência em até 60 dias após cada pleito (considerando cada turno como uma eleição) ou em até 30 dias após o retorno ao Brasil. Essa justificativa pode ser feita pelo e-Título, pelo site do TSE ou por meio de um cartório eleitoral, juntando-se documento que comprove o motivo da ausência.

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) iniciou a preparação das 1.248urnas eletrônicas que estarão disponíveis para serem utilizadas no próximo dia 29 de novembro, data do segundo turno das Eleiçõesem Aracaju. Do total de urnas, 1.041 são efetivamente urnas de seção, o restante (207) será utilizado para contingências.

No dia 25 de novembro, os técnicos do Tribunal iniciaram os procedimentos relacionados à preparação das urnas. As cerimônias de geração de mídias e de preparação das urnas foram precedidas por publicação de Edital, no qual foram convocados para acompanhar os trabalhos o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, os representantes dos partidos políticos e das coligações.

urnas se eleicoes 2020 — Em Aracaju, 1.248 urnas serão utilizadas

A capital Aracaju possui três Zonas Eleitorais. O critério de divisão da competência jurisdicional é geográfico. A competência da 1ª Zona Eleitoral, com 348 seções de votação, abrange os bairros Santo Antônio, Bugio, 18º do Forte, Industrial, Lamarão e outros. O juízo da 2ª Zona Eleitoral é responsável por 368 seções de votação, competência referente aos bairros Cirurgia, Grageru, Jardins, América, Centro etc. Por sua vez, a 27ª Zona Eleitoral, com 325 seções eleitorais, engloba os bairros Jabotiana, Farolândia, Atalaia, Coroa do Meio, Zona de Expansão e mais alguns.

A configuração do ambiente dos citados trabalhos e as ações executadas obedecem às regras de segurança sanitária determinadas pela legislação, pelas autoridades de saúde e pelo regulamento do TRE-SE: isso inclui o devido distanciamento, o uso de produtos assépticos (álcool em gel) e de equipamentos de proteção individual (face shield, máscara).

A Comissão de Geração de Mídias e Preparação das Urnas Eletrônicas é presidida pelo Dr. Leonardo Souza Santana de Almeida, membro titular do TRE-SE, e integrada pelos servidores efetivos da Justiça Eleitoral: Selmo Pereira de Almeida, Mônica Martins Ávila Prado, Manoel Marcondes Barros da Silva, Júlio César Santana, Cláudio Gonçalves de Souza, Martha Coutinho de Faria Alves, Iraci Chaves Silva Costa, Gedalias Bastos Freire, Ana Cláudia da Silva Travassos e Luiz Ricardo Belém Santos.

A três dias do segundo turno das Eleições Municipais de 2020, os candidatos têm somente até esta quinta-feira (26) para realizarem propaganda política por meio de reuniões públicas ou comícios e para utilizarem sonorização fixa, entre 8h e 0h, de acordo com o artigo 240 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Esta quinta também é o prazo para que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) divulguem, via internet, o local onde estarão fixados os pontos de transmissão de dados do pleito. O local deve ser diferente do endereço em que funcionará a junta eleitoral.

seu voto eleicoes 2020 — Seu voto tem poder

A data-limite vale ainda para a publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, do edital que convoca os representantes dos partidos, das coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a liberação do Sistema de Gerenciamento da Totalização (Sistot) nas zonas eleitorais.

Comunicados do TSE

De amanhã (26) até sábado (28), o TSE poderá divulgar comunicados, boletins e instruções aos eleitores, em até 10 minutos diários requisitados às emissoras de rádio e de televisão.

Salvo-conduto

Também a partir desta quinta (26), o juízo eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto para eleitores que sofrerem violência moral ou física em sua liberdade de votar.

Confira o calendário das Eleições Municipais de 2020.

Referentes