Foi divulgada no Diário da Justiça eletrônico nesta sexta, 22, a decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, que negou recurso de embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto pela defesa do prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro.
Trata-se do processo originário em Lagarto proposto pelo Ministério Público e que condenou-o pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429/92.
A decisão suspendeu os direitos políticos por 5 (cinco) anos; proibiu-o também de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
Número do Processo no STJ: AREsp nº 1004614
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