O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), considerando o período dos festejos juninos, decidiu na sessão plenária da última quinta-feira, 13, emitir ofício circular endereçado aos gestores dos municípios sergipanos, alertando-os a respeito da necessidade de observância ao cumprimento da Resolução TC n° 280/2013 (alterada pela Resolução TC nº 295/2016), que disciplina os gastos com festividades.
O dispositivo veda a realização desse tipo de despesa caso os servidores estejam com seus salários atrasados. Também é considerado inadimplente o ente que “deixar de repassar à previdência social, no prazo e na forma legal, as contribuições devidas em razão de seus servidores”.
“É importante que os prefeitos estejam atentos à Resolução desta Casa; não é correto que se gaste com festa em municípios que se encontram com dificuldades de manter em dia o pagamento de despesas prioritárias, especialmente em áreas como Educação e Saúde”, enfatizou o conselheiro-presidente, Ulices Andrade.
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