O governador Belivaldo Chagas encaminhará à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Sergipe – SPS/SE para servidores ativos, inativos e pensionistas, em cumprimento ao disposto na Lei federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. O documento foi assinado pelo governador em reunião, nesta quinta-feira (06), com o secretário Geral de Governo, José Carlos Felizola, o secretário da Justiça, Cristiano Barreto, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcony Cabral, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Alexandre José, o subprocurador-geral do Estado, Vladimir Macedo, e o superintendente de Atos Legislativo, Manoel Dantas.
O SPS/SE deverá abranger os servidores militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ativos, da reserva remunerada ou reformados, e os respectivos pensionistas, na qualidade de beneficiários. O ingresso no Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Sergipe será automático a partir do início do exercício do segurado como militar da PMSE ou do CBMSE.
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