O Globo, deste sábado, 6, informa que processo judicial que tramita em Sergipe cita a Lei de Abuso de Autoridade, recentemente promulgada.
A lei só vai vigorar a partir de janeiro de 2020, mas já vem provocando decisões de desembargadores.
Segundo o jornal, processos citando a nova lei já tramitam em sete Estado, entre eles Sergipe.
Os Estados são: Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Mato Grosso, Sergipe e dois Tribunais Regionais do Trabalho.
A matéria não detalha o processo que tramita em Sergipe.
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