O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) prepara Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propondo a ouvida de governadores por comissões instaladas no Senado e na Câmara Federal.
O Supremo Tribunal Federal tem rejeitado todos os requerimentos aprovados na CPI da Pandemia convocando governadores.
Com base na Constituição, o STF mantém o entendimento que essa é atribuição das Assembleias Legislativas.
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