A PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), órgão que integra o MPF (Ministério Público Federal), disse, em nota técnica, que a proposta da reforma da Previdência, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional é inconstitucional.
De acordo com a Procuradoria, a inconstitucionalidade se dá pois o texto estabelece 1 novo regime com base em 1 modelo de capitalização, ferindo o princípio da solidariedade estabelecido como núcleo central da Constituição Federal de 1988.
“A ideia força da capitalização proposta pela reforma da previdência – comumente chamada de ‘poupança individual’ – é a do máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente. Nada mais incompatível, portanto, com o princípio regulativo da sociedade brasileira, inscrito no art. 3º da Constituição Federal, que é o da solidariedade”, criticou a PFDC.
A nota (eis a íntegra) foi encaminhada na última 4ª feira (5.jun.2019) aos congressistas que analisam o projeto.
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