O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou duas ações civis públicas contra quatro pessoas que foram flagradas se preparando para realizar caça de animais silvestres em território indígena. A Terra Indígena Caiçara, da Aldeia Xocó, localizada em Porto da Folha, é protegida por lei e a prática de caça por não-indígenas é proibida na área. Nas ações, pede-se que as quatro pessoas sejam proibidas de ingressar na terra, bem como realizar caça, sob pena de aplicação de multa.
Nas ações, de autoria do procurador da República Flávio Matias, justifica-se que, nas terras indígenas, a exclusividade das atividades de caça e pesca é da população nativa. Assim, é proibida a prática dessas atividades por qualquer pessoa que não pertença à comunidade indígena do local. Tal medida está prevista pelo Estatuto do Índio, pela lei 9.605/1998 e pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Pedidos – Nas ações, o MPF pede a proibição do ingresso sem autorização de indígena e da prática de caça pelas quatro pessoas citadas na Terra Indígena Caiçara, sob pena de aplicação de multa de R$ 10 mil. Ainda pede-se que a decisão aconteça em caráter liminar, dada a possibilidade de reincidência pelas pessoas citadas na ação. Será definida data pra realização de audiência de conciliação entre o MPF e as quatro pessoas citadas.
Os processos estão disponíveis para consulta sob os números 0803362-67.2018.4.05.8504 e 0803307-19.2018.4.05.8504.
O comentário é de responsabilidade do autor da mensagem; não representa a opinião de NE Notícias.