A 2ª Vara Cível de Lagarto emitiu nesta segunda, 8, um despacho que confirma o esgotamento da jurisdição e do trânsito em julgado da sentença proferida ao prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro. A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, já havia determinado a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato de outras manifestações a respeito do processo.
Condenado, Valmir Monteiro perde imediatamente a função de gestor municipal. Além disso, foi determinado o ressarcimento do dano causado ao erário, proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Valmir cumpre prisão preventiva no presídio da Militar de Sergipe (Presmil) por outro processo que está em tramitação na Justiça.
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