Dos 75 municípios sergipanos, 39 apresentaram impugnação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) com relação aos índices percentuais provisórios de ICMS referentes ao ano de 2020. De modo geral, eles argumentam haver incorreção no Valor Adicionado Fiscal (VAF) declarado pelos contribuintes, o que teria afetado sua participação no cômputo geral do ICMS.
As manifestações foram encaminhadas, nesta terça-feira, 6, à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), pelo conselheiro Carlos Alberto Sobral, Vice-Presidente do TCE e relator do Ato Deliberativo nº 932, que estabeleceu os índices percentuais provisórios, cuja divulgação no Diário Oficial do TCE/SE e no Diário Oficial do Estado ocorreu no dia 28 de junho deste ano.
O prazo para apresentação das impugnações encerrou no dia 31 de julho, conforme Lei Complementar Federal nº 63/1990. Os índices definitivos deverão ser estabelecidos no Pleno do TCE, até o próximo mês de dezembro, após a análise da Sefaz e o retorno das informações ao Tribunal.
Conforme o Ato publicado, os maiores percentuais dos índices provisórios são destinados a municípios como Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Estância, Laranjeiras, Canindé de São Francisco, Itaporanga d’Ajuda, Lagarto e Itabaiana.
A relação completa, com os municípios e seus respectivos índices, está disponível no site do TCE.
Distribuição
O ICMS é um tributo cuja arrecadação é do Estado, mas, por mandamento legal, parte do produto dessa arrecadação é entregue aos municípios, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral das operações de entrada e saída realizadas em todo Estado.
Em síntese, 25% do montante arrecadado com o ICMS pelo Estado de Sergipe são repassados aos seus Municípios da seguinte forma: três quartos destinados na proporção do Valor Adicionado entre todos os entes municipais, e um quarto rateado em partes iguais entre os 75 municípios.
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