A decisão refere-se aos policiais militares egressos dos Cursos de Formação de Soldado PM 3ª classe-Combatente, realizados no ano de 2015, 2016, 2017, que cumpriram respectivamente os cursos e que se encontravam no exercício de função policial militar na data de assinatura do decreto e que estavam na condição sub judice.
O Governo do Estado publicou uma decisão favorável a cerca de 300 policiais militares que atuavam em Sergipe através de liminar judicial. O apostilamento, como é chamado no segmento jurídico, foi publicado no Diário Oficial do Governo do Estado da última segunda-feira (15), através do decreto nº 40.407.
Assinado pelo governador Belivaldo Chagas, a matéria dispõe sobre o apostilamento de militares estaduais da Polícia Militar do Estado de Sergipe do concurso público realizado em 2014.
O apostilamento refere-se aos policiais militares egressos dos Cursos de Formação de Soldado PM 3ª classe-Combatente, realizados no ano de 2015, 2016, 2017, que cumpriram respectivamente os cursos e que se encontravam no exercício de função policial militar na data de assinatura do decreto e que eestavam na condição sub judice.
A ação garante tranquilidade aos 300 policiais militares de Sergipe, que estavam em situação transitória em relação aos seus empregos. O decreto considera ainda o déficit nos Quadros de Pessoal da Polícia Militar de Sergipe que é de 1.800 policiais militares.
“Houve um entendimento por parte do Governo do Estado, que não seria interessante perder esse efetivo que já estava atuando nas ruas, o que poderia causar prejuízos para o estado e para a própria população. Atualmente eles já são soldados, atuam na parte Administrativa e Operacional, contribuindo para a Segurança Pública”, explicou o Relações Públicas da Polícia Militar, Coronel Machado.
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