ASN Sergipe

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O Governo do Estado de Sergipe, esclarece diante da nota veiculada no site “NE Noticias” informando a existência de inquérito civil aberto pelo Ministério Público devido a uma denúncia anônimo, cujo objeto é suposto recebimento ilegal de benefícios remuneratórios pelo Governador Belivaldo Chagas, que não há qualquer ilegalidade, ilicitude ou irregularidade na percepção das verbas pelo Governador, uma vez que o mesmo aufere o subsídio decorrente do cargo de Governador do Estado, pela Administração Direta, e os proventos de aposentadoria do cargo de Defensor Publico, pagos pelo SERGIPEPREVIDÊNCIA, observando-se a regra do teto em cada verba, conforme Parecer proferido pela PGE.

Além do mais, esclarece que, não obstante tenha direito à pensão parlamentar gerida pelo IPLESE em decorrência do exercício dos mandatos de deputado estadual, em razão de ocupar outro cargo eletivo, não recebe qualquer pagamento relacionado ao citado benefício, revelando-se fantasiosa a denúncia suscitada.