A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) face a suspensão do pagamento do aumento na tabela de subsídios dos policiais militares reformados e pensionistas foi pauta na Casa Legislativa na tarde de hoje, 13, do deputado estadual Gilmar Carvalho (PSC).
Gilmar informou há uma ação cível movida pela Associação dos Militares (Amese) diante da conduta do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Há uma lei aprovada por essa casa e sancionada pelo governo após uma negociação de categoria, e que foi publicada no Diário Oficial do Estado. Se o tribunal tem competência para determinar ao governo que não cumpra uma lei, é melhor ser um auxiliar que ser um órgão superior. Pois o TCE é um órgão auxiliar”.
Gilmar Carvalho
O parlamentar finalizou a sua exposição dizendo que foi até o TCE buscar informações sobre a decisão. “Eu estive lá no tribunal, conversei com conselheiros sobre esse episódio. Justiça determinou que o Estado tem 72 horas para prestar esclarecimentos. Houve outras leis que foram aprovadas aqui nessa casa em períodos menores que o período da aprovação da lei dos reformados e ninguém veio reclamar, e porque está reclamando a situação dos reformados?”, indagou Gilmar.
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