Decisão do Plenário considera a proteção constitucional à maternidade e à infância
Município deve fazer diagnóstico do trabalho infantil e conscientizar feirantes. A prefeitura terá que pagar indenização no valor de R$ 100 mil
O Estado é obrigado a estabelecer escalas de plantões com neurocirurgiões no setor de emergência, urgência e na enfermaria
A medida foi pactuada após serem observados reiterados gastos consideráveis com a contratação de escritório de advocacia
O Projeto de Lei Complementar N° 07/2024 segue para a sanção do Governador de Sergipe
MPT-SE ajuizou ação após divulgação de discurso, onde denunciado incentivava a prática contra trabalhadores. Veja como denunciar
O caso serve como precedente que pode ser utilizado por juízes e advogados que se depararem com processos similares
