O Governo Federal apresentou um pacote de três reformas ao Congresso Nacional. Entre as medidas está uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) “do novo Pacto Federativo”, que entre outras coisas, prevê a extinção de municípios cuja população seja de até cinco mil pessoas e a arrecadação em impostos seja inferior a 10% de seu total de receitas. Para o deputado federal Fábio Henrique (PDT/SE) a extinção dos municípios deve ser avaliada por meio de plebiscito; além de considerar o Pacto Federativo um avanço, para ele a forma apresentada não é a ideal.
“Deve-se ouvir a população! Não se pode extinguir um município sem dar o direito da população se manifestar, de respeitar às suas culturas e suas histórias, por isso falo da importância de um plebiscito”, defendeu o deputado sergipano. Ele citou que a Federação dos Municípios de Sergipe – FAMES, se colocou absolutamente contrária a esse tema, e ressaltou que em Sergipe, se aprovado, serão 11 municípios extintos.
A medida visa a reduzir a estrutura de Estado, como os custos com prefeituras e câmaras de vereadores. Porém as populações dessas localidades veem reduzidas sua representatividade, distanciando também o acesso a serviços públicos, além do desaparecimento de postos de trabalho atrelados à estrutura pública e o quão a economia dessas localidades depende desses empregos.
Divisão injusta
Fábio Henrique entende que algumas PECs encaminhadas para o Congresso são necessárias porque o Brasil precisa passar por algumas reformas. “Tenho pautado a minha atuação analisando os projetos não por quem os assina, mas pelo seu conteúdo”, afirmou o deputado pedetista. O legislador afirmou que esse governo tem sido o primeiro a falar e a agir sobre esse tema.
“No passado, o Pacto Federativo ficou apenas no discurso. Mas esse deve ser um assunto bastante avaliado. Por exemplo, será que transferir R$ 400 bilhões em 15 anos vai resolver o problema dos municípios? O que gostaríamos é que, nessas medidas tivesse a alteração nos percentuais do FPM e do FPE. Hoje, temos uma absurda e injusta distribuição de recursos. A União fica com aproximadamente 55% de tudo que é arrecadado no Brasil, os estados com 27%; e os municípios, onde tudo ocorre, fica com apenas 19%”, defendeu.
O deputado Fábio Henrique disse que cada dia são criadas novas obrigações para os municípios e que os prefeitos não têm condições de cumpri-las em função da falta de recurso. “Não se pode deixar de dizer que discutir o Pacto Federativo já é um avanço, mas talvez a forma apresentada pelo Governo não seja a ideal para resolver o problema da falta de recurso dos municípios brasileiros”, finalizou.
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