Foi aprovada, nesta quinta-feira, 25, a Indicação Nº 33/2021, de autoria do deputado Gilmar Carvalho (PSC). O documento solicita ao governador do Estado, Belivaldo Chagas, que regulamente a Lei Nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) no âmbito estadual.
“A referida lei trata, entre outros temas, da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública, exigindo para sua aplicação a instauração de processo administrativo de responsabilização. Cuida, ainda, do intuito de acordo de leniência firmado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos lesivos, desde que estas últimas colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo”, falou o parlamentar.
Ele ainda citou uma reportagem publicada pelo Jornal Folha de São Paulo, que destaca que a Lei Anticorrupção completa sete anos em vigor com entraves, entre eles a falta de regulamentação por diversos entes federativos. “Desta forma, com vistas à proteção do erário e ao princípio da moralidade, parece-nos urgente que essa falha seja suprida no âmbito do estado de Sergipe”, acrescentou.
A Indicação foi aprovada na sessão mista da Assembleia Legislativa de Sergipe.
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