O Conselho Regional de Administração (CRA/SE) participou na última sexta-feira, 7, da Audiência Pública sobre a importância dos conselhos de classe e os impactos da PEC 108/2019, que tramita no Congresso Federal. O ato, realizado no Plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), contou com a presença do vice-presidente do CRA/SE, Jorge Cabral, além de diversas entidades e autoridades.
Os conselhos estão unidos pela rejeição da proposta do Governo Federal, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aguardando parecer do deputado federal Edío Lopes (PL/SP). O documento altera o Artigo 174A, da Constituição Federal, que diz ‘a lei não estabelecerá limites ao exercício da atividade profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional’.
Outro agravante da PEC é que tornará os Conselhos de classes em pessoas jurídicas de direito privado, enfraquecendo o poder de fiscalização e regulamentação das profissões. Atualmente, os Conselhos são enquadrados em direito público, tendo com poder de punição a maus profissionais que não sigam as normas técnicas e éticas da categoria.
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