Aracaju, 19 de Setembro de 2018
Tolerância zero para condutores sem capacetes


No último dia 30  de abril, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Estância, promotoria especializada na defesa da criança e do adolescente, idoso e portador de deficiência física, no uso das suas atribuições legais, enviou para o site Diário Sergipano, o ofício de nº 379/2014, de 22/04/14, que trata da recomendação específica para os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores.

Segundo o documento, a Polícia Militar do Estado de Sergipe, através do 6º BPMSE, a SMTT, a Guarda Municipal e os conselhos tutelares de Estância (centro e cidade nova), deverão trabalhar em conjunto e fazer com que seja cumprido as determinações contidas no ofício.

Segundo a promotora, é fato, público e notório que no município de Estância são rotinas corriqueiras e diurnas as afrontas às normas nacionais de trânsito por parte da população em geral, expondo-se a risco de lesões físicas e à própria vida humana, bem como provocando o desassossego a inúmeras famílias, notadamente pela ocorrência de várias irregularidades relacionadas a crianças e adolescentes da cidade, entre elas a condução de motocicletas e automóveis por pessoas inabilitadas, inclusive por adolescentes; o transporte de crianças em motocicletas e motonetas de forma totalmente insegura, na maioria com idade inferior à permitida por lei (sete anos); condutores e passageiros, inclusive menores de idade maiores de sete anos, no assento da garupa de motocicletas, motonetas e ciclomotores sem o regular uso do capacete de segurança, além de motocicletas, motonetas e ciclomotores conduzindo mais de duas pessoas, muitas das vezes com três ou quatro sobre o mesmo veículo.

Portanto, mediante tantas irregularidades anotadas no trânsito e nas ruas de Estância, a promotora de justiça decidiu notificar os órgãos competentes para que eles possam coibir tais atos e para isso, Dra. Carla Rocha recomendou ao comandante do destacamento da Polícia Militar da Cidade de Estância, que juntamente com a SMTT, proceda à realização de blitz periódicas e intensifique a  fiscalização a fim de prevenir e coibir tais atos e condutas citadas, adotando-se, quando for o caso, as medidas legais pertinentes, ou seja, fazer a comunicação dos fatos enquadrados como crime/contravenção/ato infracional à DERPOL para que seja instaurado o procedimento apuratório criminal, bem como proceder a comunicação dos fatos que se enquadram como infrações administrativas envolvendo a infrigência do art. 244 do CT (Transportar menores com idade superior a 07 anos em motocicletas, motonetas e ciclomotor sem usar capacete de segurança, bem como transportar criança com idade inferior a sete anos, ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança) ao juizado da infância e juventude de Estância.

Outra determinação do MP foi para que os conselhos tutelares de Estância  possam promover medidas necessárias a prevenir e coibir as condutas narradas por ela em relação as crianças.  Também foram notificadas pela Promotora Carla Rocha a SMTT e a GM, para que juntas possam intensificar as Blitz, em parceria com a PM.
Em âmbito geral, fica portanto recomendado pela promotoria pública do estado de Sergipe, que os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores se abstenham de transportar passageiros sem o uso do capacete de segurança, sendo assim, quem for flagrado pela GM, SMTT ou PM será penalmente responsabilizado pelo cometimento do crime previsto no artigo 132 (Perigo para a vida ou saúde de outrem) do Código Penal e será instaurado um procedimento para verificação e aplicação de medidas protetivas no juizado da infância e da juventude, em caso de se tratar de adolescentes.

Ainda dentro das suas atribuições, a promotora de justiça da 2ª promotoria cível de Estância, Dra. Carla Rocha, recomendou através da recomendação 02/2014 que os cidadãos em geral se abstenham de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor  a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda, a quem, por seu estado de saúde, física e mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, bem como as pessoas com idade inferior a dezoito anos, sob pena de responderem penalmente pelo crime previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro.

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