Aracaju, 22 de Setembro de 2018
SE: Receita Federal intensifica ações para declarar a inaptidão de inscrições no CNPJ por omissão de declaração


A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 

Em Sergipe, estima-se que 28.399 inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019, causando alguns efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança. 

O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal” e para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, caso haja omissões, deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. 

Caso permaneça inapto, o contribuinte terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica. 

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