Aracaju, 22 de Setembro de 2018
Prefeito de Laranjeiras ganha no TSE e está livre de condenação eleitoral


O prefeito de Laranjeiras, Paulo Hagembeck, está livre de condenação eleitoral.

No Tribunal Superior Eleitoral, a defesa de Paulão, como é conhecido o prefeito, reverteu condeção sofrida em Sergipe.

Veja a decisão:

informo que foi registrada decisão nos autos do RESPE 1134- Laranjeiras.
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA 

LC 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. LIMINAR RESTABELECENDO OS EFEITOS DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA. DATA DO PLEITO. SÚMULA 47/TSE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. O TRE/SE, por maioria de cinco votos a dois, proveu o RCED para declarar Paulo Hagenbeck inelegível, bem como cassar seu diploma e de Suely Nascimento Alves, vencedores do pleito majoritário de Laranjeiras/SE em 2016 com 50,18% dos votos, com base em inelegibilidade superveniente.

2. O enunciado da Súmula 47/TSE é claro ao dispor que "a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito" .

3. Eventual mudança quanto ao referido enunciado - para estender até a data da diplomação o conhecimento de fato superveniente que atraia a inelegibilidade 

- deve incidir apenas para eleições futuras, em observância ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido: REspe 550-80/MG, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 7/12/2017.

4. Os fatos em debate foram apreciados por mim, monocraticamente, em sede de registro de candidatura, no julgamento do REspe 12-78/SE, DJE de 20/6/2018, em que dei provimento ao recurso para deferir a candidatura de Paulo Hagenbeck ao cargo de prefeito de Laranjeiras/SE nas Eleições 2016. 

5. Na espécie, é indene de dúvida que a sentença de improcedência da ação anulatória, revogando a liminar anterior e restabelecendo os efeitos da rejeição de contas públicas do recorrente, foi proferida em 8/11/2016, portanto, após a data do pleito.

6. Recurso especial a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos do RCED.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Paulo Hagenbeck e Suely Nascimento Alves, vencedores do pleito majoritário de Laranjeiras/SE em 2016, contra acórdãos proferidos pelo TRE/SE assim ementados (fls. 117 e 263):

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DECRETO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RCED. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA G, INC. I, ART. 1º DA LC 64/1990. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR OS DIPLOMAS DOS RECORRIDOS.

1. Recurso Contra Expedição de Diploma.

2. In casu, as contas de Prefeito do Recorrido Paulo Hagenbeck foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores de Laranjeiras, bem como pelo Tribunal de Contas do estado de Sergipe.

3. Decisão monocrática da presidência do TJ/Sergipe suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo Municipal autorizou o Registro de Candidatura que fora indeferido pelo TRE-Sergipe.

4. Posteriormente, a referida decisão da Presidência do TJ/SE foi anulada por decisão no STJ, que manteve a vigência e eficácia do Decreto Legislativo Municipal.

5. Com a manutenção do Ato Legislativo pelo STJ, permaneceu a rejeição de contas que tornou o Recorrido Paulo Hagenbeck inelegível de acordo com o previsto no art. 10 inc, I, alínea g, da LC 64/1990.

6. Ocorrência de inelegibilidade superveniente, após a eleição.

7. Recurso Contra Expedição de Diploma é o meio processual correto de atacar a inelegibilidade que ocorre após a eleição. Preliminar rejeitada.

8. Recurso provido que confirma a inelegibilidade de Paulo Hagenbeck pelo período de 08 (oito) anos e cassa os diplomas dos Recorridos, haja vista a unidade da chapa de Prefeito e Vice-Prefeita.

EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

1. Parte do suposto vicio/contradição apontados pelo embargante pretende rediscutir matéria Id decidida pela Corte, providência inviável na via dos embargos.

2. Reconhecimento de erro material no voto condutor.

3. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, sem emprestar-lhe efeitos modificativos.

Na origem, a Coligação Laranjeiras no Rumo Certo ajuizou Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) em desfavor dos recorrentes com supedâneo em inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura, nos termos do art. 262 do Código Eleitoral.

Apontou-se, em suma, quanto a Paulo Hagenbeck, o restabelecimento dos efeitos da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 (rejeição de contas públicas do exercício financeiro de 2001, como prefeito de Laranjeiras/SE, pela respectiva Câmara Municipal), tendo em vista que a liminar inicialmente concedida na Ação Anulatória 201673001213 foi revogada em 19/9/2016 no âmbito do AI 201600822287 no TJ/SE.

O TRE/SE, por maioria (5x2), proveu o RCED para declarar a inelegibilidade de Paulo Hagenbeck, bem como cassar seu diploma e de Suely Nascimento Alves (fls. 117-149).

Opostos embargos declaratórios, por maioria (6x1), foram parcialmente providos, sem efeitos modificativos (fls. 263-274).

Paulo Hagenbeck e Suely Nascimento Alves interpuseram recurso especial em que alegaram, em síntese (fls. 276-317v):

a) dissídio pretoriano e afronta ao art. 262 do Código Eleitoral, "porquanto a inelegibilidade infraconstitucional para ser causa de pedir do RCED deve ser aquela superveniente ao momento do pedido de registro de candidatura e que não haja possibilidade de ser nele decidida, mas existente na data da eleição" (fl. 283v);

b) falta interesse de agir ou adequação em RCED "estribado em inelegibilidade que ainda está sendo discutida na ação de impugnação 

nº 4164.2016.6.25.0013, que retornou ao TRE-SE por ordem deste TSE, sendo inócua a pretensão, já que patente e necessário o mesmo deslinde" (fl. 289v);

c) ofensa ao art. 1º, I, g, da LC 64/90, uma vez que liminar concedida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública na Ação 201640902807, em 17/10/2016, suspendeu "o procedimento do TCE-SE, bem como todos os atos subsequentes, inclusive da Câmara Municipal de Laranjeiras/SE" 

(fl. 294v);

d) a Câmara Municipal não detinha competência no momento em que julgou as contas do recorrente, porque o TCE não havia concluído, em definitivo, seu procedimento de emissão de parecer técnico; 

e) o STF, na ADI 3077, declarou a inconstitucionalidade do art. 68, XII, da Constituição do Estado de Sergipe e estabeleceu que a competência da Câmara dos Vereadores somente se inicia depois de findo julgamento da Corte de Contas, inexistindo possibilidade de a Casa Legislativa inaugurar a deliberação do parecer;

f) ausente demonstração de conduta dolosa ou desígnio de dilapidar o patrimônio público, porque "as duas irregularidades remanescentes foram o excesso nos gastos com serviços de terceiros, já que deveria ter sido gasto 11,62% e foram gastos 26,5%, e o pagamento a maior, ao vice-prefeito, do valor de R$ 7.440,00" (fl. 310v).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 343-352).

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, na extensão, pelo seu desprovimento (fls. 357-366).

É o relatório. Decido.

Na espécie, os recorrentes buscam reformar o aresto do TRE/SE a fim de afastar o reconhecimento da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 e, consequente, cassação dos diplomas. 

Verifico, desde logo, que os fatos em debate foram apreciados por mim, monocraticamente, em sede de registro de candidatura, no julgamento do 

REspe 12-78/SE, DJE de 20/6/2018, em que dei provimento ao recurso para deferir a candidatura de Paulo Hagenbeck ao cargo de prefeito de Laranjeiras/SE nas Eleições 2016. Confira-se o inteiro teor dos fundamentos:

Analiso separadamente as alegações recursais.

1. Afronta ao Artigo 275 do Código Eleitoral

No que concerne às supostas omissões contidas no aresto, verifica-se que o TRE/SE enfrentou todos os argumentos e provas aduzidos pelo recorrente e decidiu de modo fundamentado, embora contrário aos seus interesses. 

Quanto à liminar concedida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública que suspendeu parecer do TCE/SE, consignou-se no primeiro voto vencido - que integra o aresto a quo (art. 941, § 3º, do CPC/2015 ) - pela ausência de reflexo sobre o caso dos autos, pois não afetou de forma direta o decreto legislativo que rejeitou as contas e foi prolatada em processo que continha litispendência com outro feito. Extraem-se do voto vencido os seguintes excertos (fl. 1.080v-1.081):

Uma vez que o principal fundamento para o reconhecimento de inelegibilidade, no Acórdão 446/2016, foi a ocorrência de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "g" , da LC 64/90, decorrente do julgamento, pela Câmara de Vereadores de Laranjeiras/SE, das contas de Prefeito do embargante, relativas ao exercício financeiro de 2001, e verificando terem sido exaradas, nas várias esferas da Justiça Comum, decisões com força aparente para gerar consequências no presente feito, necessário iniciar presente julgamento pela análise da última decisão indicada pelo embargante.

Nesse sentido, o embargante Paulo Hagenbeck pretende ver reconhecida a validade de decisão liminar proferida no dia 28.11.161, pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, no curso do processo 201640902807. Informa que referida decisão suspendeu "a validade do procedimento errôneo do TCE-SE" , consubstanciado no Parecer 000934/2012, como também de todos os atos subsequentes da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal de Laranjeiras.

No que tange ao conteúdo de tal decisão, a análise do processo 201640902807, do Juizado da Fazenda Pública, em comparação com o processo 201673001213, iniciado na lª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras, permite concluir estar presente hipótese de litispendência entre os feitos, na medida em que são semelhantes as partes e idênticas as causas de pedir e o pedido.

Conforme informações obtidas junto ao sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o processo 201673001213 foi distribuído em 21 de Julho de 2016 na lª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras, tendo como partes Paulo Hagenbeck, Câmara de Vereadores de Laranjeiras e TCE-SE. Como causa de pedir foi apontada a não definitividade do Parecer 934/2012, do TCE-SE, em virtude da existência de efeito suspensivo em curso no órgão de Contas, ao passo que o pedido consiste em Anular o Decreto 03/2015, da Câmara de Vereadores, em virtude de aparente não definitividade do Parecer 934/2012 do TCE.

Já o processo 20164090280 fora distribuído em 14 de Outubro de 2016 no Juizado da Fazenda Pública (logo, após o processo 201673001213), tendo como partes Paulo Hagenbeck, Estado de Sergipe, Câmara de Vereadores de Laranjeiras e TCE-SE. Por seu turno, a causa de pedir reside na não definitividade do Parecer 934/2012, do TCE-SE, em virtude da existência de efeito suspensivo em curso no órgão de Contas, estando o pedido voltado a Suspender a eficácia do Parecer 934/2012, do 

TCE-SE, para tornar sem efeito o Decreto 03/2015, que nele se baseou.

Diante de tais circunstâncias, imperioso concluir que a decisão exarada no processo 201640902807 não pode refletir sobre a inelegibilidade 

em apreciação no presente feito, seja porque proferido em processo falido, em virtude da demonstrada litispendência, seja porque o seu conteúdo não afeta, de forma direta, o Decreto 03/2015, da Câmara de Vereadores de Laranjeiras, na medida em que se direciona ao Parecer 934/2012 do TCE-SE.

O TRE/SE, por sua vez, assentou que o decisum do STF na ADI 7033, em que se declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado de Sergipe, não tem aplicabilidade imediata, porquanto ocorre apenas no plano abstrato e não desconstitui efeitos normativos concretos dos atos administrativos. Confira-se (fls. 1.086v-1.087):

Quanto à declaração de inconstitucionalidade retromencionada (item 3 acima), os seus efeitos para esta Justiça Especializada não decorrem de imediato. Isto porque, caso esta Justiça Eleitoral resolvesse, desde logo, reconhecer a inconstitucionalidade em tela, estar-se-ia imiscuindo na órbita da Câmara Municipal de Laranjeiras ou até mesmo do Tribunal de Justiça de Sergipe, transbordando, assim, dos limites impostos pela Súmula nº 41 do TSE.

O que confere a esta justiça especializada averiguar é qual a tutela jurídica válida e eficaz no presente momento. No caso em exame, entendo que está plenamente eficaz a decisão da Des. Iolanda Guimarães (Agravo de Instrumento n° 201600822287), corroborado pela sentença do Juízo Cível de Laranjeiras/SE no processo n° 201673001213, que julgou improcedente a ação anulatória, até que seja revista por decisão de superior instância.

A despeito da eficácia vinculante das decisões proferidas em sede de Controle Concentrado de Inconstitucionalidade, não produz efeitos automáticos para cancelar o Decreto Legislativo, já que o julgamento do STF ocorre no plano normativo e abstrato, não desconstituindo os efeitos normativos concretos dos atos administrativos. Faz-se necessária uma decisão posterior, seja no exercício da autotutela (Câmara de Vereadores), seja judicialmente, para desconstituir o ato administrativo, ainda que fundado em lei declarada inconstitucional.

Assim, afasto as alegadas omissão e contradição do aresto regional.

2. Mérito

A controvérsia cinge-se à incidência da causa de inelegibilidade do 

art. 1º, I, g, da LC 64/90 a partir de decisão da Câmara Municipal de Laranjeiras/SE em que se julgaram irregulares contas públicas de Paulo Hagenbeck, relativas ao exercício financeiro de 2001 como Prefeito, com base em dispositivo da Constituição Estadual que permitia o exame do ajuste contábil pela Casa Legislativa sem parecer conclusivo da Corte de Contas, o que foi declarado inconstitucional pelo STF por meio da 

ADI 7033.

Referida inelegibilidade pressupõe contas rejeitadas quanto a exercício de cargo ou função pública, por decisum irrecorrível do órgão competente (salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário), em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Confira-se:

Art. 1º São inelegíveis:

[...]

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; [...]

A c. Suprema Corte, nos REs 848.826/CE e 729.744/MG, definiu tese 

de repercussão geral com base no entendimento de que a competência para julgar contas de prefeito pertence à Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da CF/88.

No caso, a Câmara Municipal de Laranjeiras/SE, com base no art. 68, XII, da Constituição Estadual de Sergipe, desaprovou contas de gestão do recorrente, relativas ao exercício de 2001, como Prefeito do respectivo Município, mesmo sem parecer definitivo do TCE/SE, uma vez que havia recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento.

Por oportuno e para facilitar a compreensão da controvérsia, apresento, em ordem cronológica, fluxograma com os fatos mais significativos que ocorreram, conforme a moldura fática do aresto regional, diante das várias liminares concedidas em outros feitos e que o impactaram diretamente no processo de registro de candidatura:

[...]

O exame do fluxograma revela a seguinte movimentação processual envolvendo a validade do parecer do TCE/ES e do DL 3/2015, por meio do qual se rejeitaram as contas:

a) Ação Anulatória 201673001213:

- 27/6/2016;

- liminar em favor do recorrente para suspender os efeitos do DL 3/2015;

b) Agravo de Instrumento 201600822287:

- 19/9/2016;

- TJ/SE concedeu efeito suspensivo ao agravo, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida na Ação Anulatória;

c) processo 201640902807:

- 16/10/2016 (após, portanto, a eleição de 2/10/2016);

- decisão no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública determinando que o TCE/ES se abstenha de comunicar à Procuradoria do Município e à Câmara os pareceres prévios sobre os quais há recurso recebido com efeito suspensivo, ficando, por consequência, sem efeitos os atos posteriores;

d) processo 201600125740:

- 26/10/2016;

- Presidente do TJ/SE suspendeu o decisum no AI 201600822287, que por sua vez se refere à Ação Anulatória 201673001213 (ou seja, restabeleceu a primeira liminar favorável ao recorrente no referido processo);

e) Ação Anulatória 201673001213:

- 8/11/2016;

- Sentença, com pedidos improcedentes, revogando-se a liminar que suspendera os efeitos do DL 3/2015 (em princípio, portanto, superaram-se as decisões dos itens a, b e d acima);

f) Reclamação 32.933;

- 10/11/2016;

- Presidente do STJ suspendeu a decisão do Presidente do TJ/SE no processo 201600125740 (ou seja, restabeleceu o que decidiu o TJ/SE no AI 201600822287, no sentido de revogar a liminar favorável ao recorrente na Ação Anulatória 201673001213);

- Decisão consentânea com a sentença de improcedência dos pedidos na Ação Anulatória 201673001213 (item d).

In casu, quatro circunstâncias independentes e suficientes, por si sós, são capazes de ensejar o deferimento do registro de candidatura de Paulo Hagenbeck ao cargo de prefeito de Laranjeiras/SE em 2016: 

a) ausência de parecer conclusivo do TCE/SE sobre as contas;

b) o STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Sergipe em que se baseou a Casa Legislativa para julgar o ajuste contábil mesmo sem o parecer definitivo do órgão de contas;

c) em 16/10/2016 e em 26/10/2016, portanto, antes da data da diplomação, o candidato obteve decisões favoráveis para suspender os efeitos do DL 3/2015;

d) a sentença de improcedência da ação anulatória, que revogou a liminar que primeiro suspendeu os efeitos do DL 3/2015, e a decisão da Presidente do STJ, no mesmo sentido, foram proferidas em 8/11/2016 e em 10/11/2016, após, portanto, as Eleições 2016.

Disserto individualmente sobre cada uma das circunstâncias supramencionadas e adianto que o provimento do recurso especial não demanda reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 24/TSE), mas apenas seu reenquadramento jurídico, porquanto todos os aspectos delineados constam de modo expresso da moldura fática do aresto a quo.

2.1 Ausência de Parecer Conclusivo do Tribunal de Contas 

Consoante jurisprudência do TSE, a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas constitui etapa necessária do julgamento de ajuste contábil de prefeito pela Câmara Municipal. Cuida-se de requisito de procedibilidade que, a teor do art. 31, 

§ 2º, da CF/88, integra rol de garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

No caso, a Câmara dos Vereadores de Laranjeiras/SE avocou a competência para julgar o ajuste contábil do recorrente com base no art. 68, XII, da Constituição Estadual de Sergipe, desaprovando-as, mesmo sem parecer definitivo do TCE/SE, uma vez que havia recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento no órgão de contas. Veja-se (fl. 1.084):

Como já foi amplamente discutido no presente processo, ao lançar o Decreto Legislativo 03/2015, a Câmara de Vereadores de Laranjeiras utilizou como fundamento dispositivo da Constituição do Estado de Sergipe que lhe permitia julgar contas de prefeitos sem a existência de parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas do Estado, desde que tivesse decorrido prazo estipulado em artigo da Carta Estadual.

No caso, mencionado decreto (Decreto Legislativo 03/2015 

- fls. 553/554) alcançou seu final na sessão ordinária do dia 13.10.2015 (ata de fls. 168/169), tendo como fundamento expresso parecer exarado no "Processo nº 000934/2002, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe" . Tal Parecer Prévio, porém, encontra-se ainda pendente de julgamento de recurso com efeito suspensivo. 

Isso porque, de acordo com teor das decisões de fls. 709/712 e 729/734, 

o julgamento do processo 934/2002, do TCE-SE, não possui caráter definitivo, em virtude da interposição de recurso de reexame, pendente de julgamento no órgão de Contas Estadual.

Nesse contexto, a rejeição de contas de prefeito pelo Poder Legislativo fundou-se em parecer provisório do TCE/SE, em detrimento de recurso de reexame interposto com efeito suspensivo. 

Desse modo, inobservou-se uma das condições de procedibilidade do julgamento das contas do chefe do Poder Executivo local, o que torna 

o Decreto-Lei 3/2015 da Câmara dos Vereadores de Laranjeiras/SE inidôneo para fins eleitorais. Nesse sentido:

[...] 3. Rejeição das contas diante de parecer prévio do Tribunal de Contas pela aprovação e forte em relatório de auditoria externa pela rejeição. Julgamento de contas de Prefeito. Competência da Câmara Municipal, presente parecer prévio do Tribunal de Contas. Irregularidades extraídas de relatório de auditoria externa contratada pela Prefeitura Municipal. Impossibilidade. Violação do art. 1º, I, "g" da LC 64/90 reconhecida. O parecer prévio do Tribunal de Contas é etapa obrigatória ao severo juízo da presença da inelegibilidade, pela importância da expressão órgão competente no texto legal, à luz do disposto no art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e da garantia da ampla defesa e do devido processo legal. Precedente desta Corte Superior a qualificá-lo como condição de procedibilidade: "O parecer prévio exarado pela Corte de Contas qualifica-se juridicamente como condição de procedibilidade para o julgamento das contas do Chefe do Executivo local pelo Poder Legislativo, ex vi do art. 31, § 2º, da CRFB/88." (Respe 125-35, 

Rel. Ministro Luiz Fux). 

Recurso especial eleitoral a que se dá provimento para deferir o registro de candidatura, prejudicada a cautelar.

(REspe 91-22/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 9/6/2017) 

[...] 4. O parecer prévio exarado pela Corte de Contas qualifica-se juridicamente como condição de procedibilidade para o julgamento das contas do Chefe do Executivo local pelo Poder Legislativo, ex vi do 

art. 31, § 2º, da CRFB/88.

5. O télos subjacente ao arranjo normativo engendrado pelo constituinte reside no fato de ser o Tribunal de Contas, e não o Poder Legislativo, o órgão dotado de maior expertise para emitir juízos técnicos sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.

6. É que as Cortes de Contas, ao contrário da Câmara municipal, possuem um quadro técnico, com auditores qualificados e know-how em contabilidade e finanças públicas, economia e estatística, que poderão auxiliar o trabalho dos Conselheiros, em especial examinando com acuidade as informações apresentadas, de maneira a potencializar as irregularidades e ilegalidades nas contas prestadas.

[...]

d) Como consectário, a deliberação da Câmara Municipal, ao desconsiderar a determinação técnica do TCE/SP, não observou o imperativo constitucional que qualifica o parecer prévio exarado pela Corte de Contas como condição de procedibilidade para o julgamento das contas do Chefe do Executivo local pelo Poder Legislativo, a teor do 

art. 31, § 2º, da CRFB/88.

e) Portanto, a deliberação resultante do julgamento das contas do Recorrente, alusivas ao exercício de 2011, levada a efeito pela Câmara dos Vereadores do Município de Ariranha/SP, se afigura inidônea para fins eleitorais, em virtude da desobediência à condição de procedibilidade estatuída na Constituição da República, circunstância que, a meu sentir, obsta qualquer análise relativa ao exercício do ius honorum do pretenso candidato. [...]

(REspe 125-35/SP, Rel. Min. Luiz Fux, PSESS em 15/12/2016) 

Ressalte-se que esta Corte Superior assentou que, "caso o Tribunal de Contas acolha pedido de reconsideração ou de qualquer outro modo rescinda o acórdão primeiro e exare novo parecer prévio, deverá este ser submetido a novo julgamento pelo órgão competente, qual seja, Câmara dos Vereadores, em obediência ao procedimento constitucional" 

(REspe 39-14/AM, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 27/6/2017).

Desse modo, não há como prevalecer o julgamento de rejeição de contas realizado pela Câmara Municipal com base em parecer não conclusivo do TCE/SE.

2.2 ADI 3077 - STF Declarou Inconstitucionalidade de Dispositivo da Constituição do Estado de Sergipe 

Não bastasse o argumento anterior, retira-se do aresto regional que, em 16/11/2016, o c. Supremo Tribunal Federal, na ADI 3077, declarou a inconstitucionalidade do art. 68, XII, da Constituição de Sergipe, dispositivo usado como fundamento, conforme anteriormente dito, para permitir a análise das contas pela Câmara dos Vereadores, sem parecer definitivo do TCE/SE. 

Extraem-se do voto vencido no aresto dos declaratórios os termos do decisum prolatado pelo STF (fls. 1.084):

Diante de tais fatos, não resta dúvida de que se faz imperiosa a aplicação obrigatória da determinação contida na ADI n. 3077 ao caso em apreço, na medida em que declara inconstitucional parte do artigo 68, XII, da Constituição do Estado de Sergipe, para registrar "a exigência do parecer prévio elaborado pelo TCE para julgamento das contas do prefeito não pode ser dispensada pela Constituição estadual" . No julgamento, ficou registrado também que "a norma estadual não poderia excepcionar o que a Constituição Federal não excepcionou" , complementando que "o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito só poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal" .

Como, no caso em apreço, a inelegibilidade que resultou no indeferimento do registro de candidatura do embargante tivera por fundamento desaprovação das contas pela Câmara Municipal, pautada em Parecer do Tribunal de Contas destituído de definitividade, posto que há recurso de reexame pendente de julgamento, forçoso reconhecer, no julgamento da ADI 3077, fato superveniente capaz de afastar a inelegibilidade em apreciação.

Não custa registrar, mais uma vez, que os decretos legislativos de rejeição de contas são, na esteira do artigo 31 e §§1º e 2º da Constituição Federal, atos complexos, por exigirem expressamente a existência de "parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar" .

Por tudo isso, a despeito de o Acórdão 446/2016 não possuir vícios passíveis de reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradições, impõe-se reconhecer, na decisão do STF, no curso da ADI 3.077, fato superveniente com reflexo direto na causa de inelegibilidade incidente sobre o embargante, de aplicação obrigatória ao caso em apreço, afastando a regularidade do julgamento pela Câmara de Vereadores de Laranjeiras, uma vez que pautado em parecer sem a natureza definitiva necessária, e em dispositivo constitucional estadual declarado por aquele Supremo Tribunal como inconstitucional.

Com efeito, a data da diplomação é o termo ad quem para se conhecer de fato superveniente ao registro de candidatura que afaste a inelegibilidade, a teor da parte final do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97 e de inúmeros julgados desta Corte. Confiram-se: 

[...] 3. As alterações fáticas e jurídicas supervenientes ao Registro de Candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no art. 11, 

§ 10 da Lei 9.504/97, podem ser conhecidas até a data da diplomação dos candidatos eleitos. Precedentes: ED-REspe 166-29/MG, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe 5.4.2017; e RO 96-71/GO, Rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, publicado na sessão de 23.11.2016. [...]

(AgR-REspe 242-66/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 4/9/2017) 

[...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reafirmada para as Eleições de 2016, é possível a arguição de fato superveniente com vistas a afastar óbice à candidatura até a data da diplomação, desde que observado o contraditório. [...]

(AgR-REspe 395-67/BA, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 17/8/2017) 

Nessa circunstância, verifico que a mudança fática e jurídica suscitada pelo recorrente ocorreu em data anterior à diplomação e deveria ter sido considerada, pois apta a afastar a inelegibilidade.

2.3 Liminares Obtidas em 16 e 26 de Outubro/2016 Suspenderam os Efeitos do DL 3/2015

Ademais, Paulo Hagenbeck obteve liminar, em 16/10/2016, concedida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, que suspendeu os efeitos do parecer prévio emitido pelo TCE/SE e os atos dele decorrentes.

O TRE/SE, como já mencionado em sede de preliminar, concluiu pela falta de reflexo da citada liminar sobre o caso dos autos, porque não afeta de forma direta o decreto legislativo que rejeitou a contabilidade e foi prolatada em processo que continha litispendência com outro feito. Extraem-se (fl. 1.080v-1.081):

Uma vez que o principal fundamento para o reconhecimento de inelegibilidade, no Acórdão 446/2016, foi a ocorrência de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "g" , da LC 64/90, decorrente do julgamento, pela Câmara de Vereadores de Laranjeiras/SE, das contas de Prefeito do embargante, relativas ao exercício financeiro de 2001, e verificando terem sido exaradas, nas várias esferas da Justiça Comum, decisões com força aparente para gerar consequências no presente feito, necessário iniciar presente julgamento pela análise da última decisão indicada pelo embargante.

Nesse sentido, o embargante Paulo Hagenbeck pretende ver reconhecida a validade de decisão liminar proferida no dia 28.11.161, pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, no curso do processo 201640902807. Informa que referida decisão suspendeu "a validade do procedimento errôneo do TCE-SE" , consubstanciado no Parecer 000934/2012, como também de todos os atos subsequentes da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal de Laranjeiras.

No que tange ao conteúdo de tal decisão, a análise do processo 201640902807, do Juizado da Fazenda Pública, em comparação com o processo 201673001213, iniciado na lª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras, permite concluir estar presente hipótese de litispendência entre os feitos, na medida em que são semelhantes as partes e idênticas as causas de pedir e o pedido.

Conforme informações obtidas junto ao sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o processo 201673001213 foi distribuído em 21 de Julho de 2016 na lª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras, tendo como partes Paulo Hagenbeck, Câmara de Vereadores de Laranjeiras e TCE-SE. Como causa de pedir foi apontada a não definitividade do Parecer 934/2012, do TCE-SE, em virtude da existência de efeito suspensivo em curso no órgão de Contas, ao passo que o pedido consiste em Anular o Decreto 03/2015, da Câmara de Vereadores, em virtude de aparente não definitividade do Parecer 934/2012 do TCE.

Já o processo 20164090280 fora distribuído em 14 de Outubro de 2016 no Juizado da Fazenda Pública (logo, após o processo 201673001213), tendo como partes Paulo Hagenbeck, Estado de Sergipe, Câmara de Vereadores de Laranjeiras e TCE-SE. Por seu turno, a causa de pedir reside na não definitividade do Parecer 934/2012, do TCE-SE, em virtude da existência de efeito suspensivo em curso no órgão de Contas, estando o pedido voltado a Suspender a eficácia do Parecer 934/2012, do TCE-SE, para tornar sem efeito o Decreto 03/2015, que nele se baseou.

Diante de tais circunstâncias, imperioso concluir que a decisão exarada no processo 201640902807 não pode refletir sobre a inelegibilidade em apreciação no presente feito, seja porque proferido em processo falido, em virtude da demonstrada litispendência, seja porque o seu conteúdo não afeta, de forma direta, o Decreto 03/2015, da Câmara de Vereadores de Laranjeiras, na medida em que se direciona ao Parecer 934/2012 do TCE-SE.

Todavia, repita-se, a data da diplomação é o termo ad quem para se conhecer de fato superveniente ao registro de candidatura que afaste a inelegibilidade, a teor da parte final do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97. Desse modo, a circunstância deveria ter sido considerada.

Outrossim, o supracitado decisum, liminarmente, suspendeu os atos posteriores ao parecer prévio, o que abrange o decreto emitido pela Câmara Municipal de Laranjeiras/SE.

A suposta presença de mácula no processo que originou a tutela de urgência, por sua vez, não deve ser debatida por esta Justiça Especializada, nos termos da Súmula 41/TSE. É o que se infere do voto do e. Ministro Henrique Neves, no REspe 139-25/RS, DJE de 27/10/2016: 

Ainda sobre essa causa de inelegibilidade, o recorrente alega que o seu processo de prestação de contas foi eivado de vício insanável, uma vez que ele não foi citado para apresentar defesa, e que ele teria ajuizado ação declaratória (fl. 302). 

Sobre o tema, ressalto que "o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo TCE não é matéria a ser debatida na Justiça Eleitoral, pois tal implicaria indevida invasão de competência" (RO 562-73, rel. Mm. Luciana Lóssio, PSESS em 10.10.2014). 

De igual modo: "Em sede de processo relativo a registro de candidatura - destinado a aferir a existência de condições de elegibilidade e de causas de inelegibilidade - não é cabível a discussão relativa ao acerto de decisões ou mesmo ao mérito de questões veiculadas em outros feitos" (AgR-REspe 159-19, rel. Min. LauritaVaz, DJEde 6.3.2013).

De igual modo, em 26/10/2016, também após o pleito e antes da diplomação, o Presidente do TJ/SE suspendeu o decisum no 

AI 201600822287, referente à Ação Anulatória 201673001213, ou seja, restabeleceu a primeira liminar favorável ao recorrente naqueles autos, a qual sustou os efeitos do DL 3/2015.

2.4 Sentença de Improcedência da Ação Anulatória

Por sua vez, a sentença de improcedência da ação anulatória, que revogou a liminar que primeiro suspendeu os efeitos do DL 3/2015, foi proferida em 8/11/2016, portanto, após as Eleições 2016.

De acordo com a jurisprudência do TSE, fato superveniente ao registro de candidatura, posterior à data do pleito, que venha a atrair a inelegibilidade não pode ser conhecido nesta seara, sob pena de eternização do processo eleitoral. Confira-se:

[...] 2- Os pressupostos para a candidatura devem estar preenchidos na data do pleito, de modo que as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro de que trata o dispositivo mencionado só podem ser aquelas ocorridas entre o registro e a eleição que afastam a inelegibilidade, como ocorre, v.g, na hipótese da Súmula n° 70 do TSE, ou as alterações ocorridas após a eleição e antes da diplomação, que, precariamente ou definitivamente, afastem o próprio suporte fático-jurídico que dava origem à inelegibilidade, desconstituindo a sua eficácia (e.g., as decisões que afastam a inelegibilidade através da sistemática prevista no art. 26-C da própria Lei das Inelegibilidades ou do poder geral de cautela e as hipóteses de afastamento integral do suporte fático-jurídico da inelegibilidade pelo Judiciário ou pela Administração). 

3- O limite temporal para reversões fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro de candidatura, que venha a atrair a inelegibilidade, é a data do pleito eleitoral. [...]

(AgR-REspe 323-11/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 7/8/2017) 

[...] 4. Fato superveniente ao registro de candidatura, posterior à data do pleito, que venha a atrair a inelegibilidade, não pode ser conhecido nesta seara, sob pena de eternização do processo eleitoral, a teor de remansosa jurisprudência desta Corte: AgR-REspe 393-10/BA, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 15.2.2016; REspe 10-19/CE, redator designado Min. Gilmar Mendes, DJe de 23.5.2016; AgR-REspe 902-55/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30.3.2015; AgR-REspe 157-26/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11.3.2015; MS 547-46/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9.2.2015. [...]

(AgR-REspe 112-27/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 15/12/2016) 

Dessa forma, o limite temporal para aferir fato superveniente ao registro de candidatura que atraia inelegibilidade é a data do pleito, e, na espécie, a sentença data de 8/11/2016.

3. Conclusão

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão a quo, deferir o registro de candidatura de Paulo Hagenbeck ao cargo de prefeito de Laranjeiras/SE nas Eleições 2016, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Desse modo, considerando que a hipótese dos autos versa sobre os mesmos fatos analisados no REspe 12-78/SE, por questão de simetria e segurança jurídica, não há como manter a inelegibilidade da alínea g, haja vista ocorrência de fatos supervenientes ao registro e anteriores à diplomação que afastam suposta mácula.

Ademais, a Súmula 47/TSE é clara no sentido de que "a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito" .

Frise-se que este Tribunal, ao concluir recentemente o julgamento do REspe 550-80/MG, envolvendo hipótese fática similar ao caso dos autos, assentou que eventual mudança quanto ao referido enunciado - para estender até a data da diplomação o conhecimento de fato superveniente que atraia a inelegibilidade - deve incidir apenas em eleições futuras, atendendo ao princípio da segurança jurídica. Confira-se:

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - RCED. VEREADOR. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA l DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LC N. 64/90. JULGAMENTO COLEGIADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR. ART. 26-C DA LC N. 64/90. REVOGAÇÃO DA TUTELA, COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PELO STJ, EM DATA POSTERIOR À DAS ELEIÇÕES, EMBORA ANTERIOR À DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. SÚMULA N. 47/TSE. INCIDÊNCIA. TESE TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. DESPROVIMENTO. 

[...]

2. In casu, a candidata eleita teve o seu diploma impugnado na via do recurso contra expedição de diploma (art. 262 do Código Eleitoral) porque condenada por improbidade administrativa, em decisão colegiada, cujos efeitos, suspensos por força de medida liminar deferida pelo STJ com base no art. 26-C da LC n. 64/90, foram restaurados em data posterior à do pleito, embora anterior à da diplomação. 

[...]

4. O acórdão recorrido não está em conformidade com o posicionamento do TSE, na linha de que, "ultrapassada a possibilidade de arguição em sede de registro de candidatura, as inelegibilidades previstas no caput do art. 26-C da LC n. 64/90 podem ser arguidas no Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), desde que a manutenção da condenação, da qual decorriam ou a revogação de liminar apta a suspendê-las, tenha ocorrido até a data da eleição" (AgR-REspe n. 393-10/BA, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 15.2.2016). É justamente o que preconizado no Enunciado Sumular n. 47/TSE: "a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito" . 

5. Eventual revisão de enunciado sumular, ex vi do art. 927, § 4º, do CPC, deve levar em consideração os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, os quais, para além de recomendar não seja procedida no caso concreto (nem para pleito já transcorrido), denotam a imperiosa necessidade de se evitar surpresa ao jurisdicionado, sobretudo na seara eleitoral, na qual o voto depositado pelo eleitor leva sempre em consideração a situação, que se pretende a mais estável possível, do candidato na data da eleição. 

6. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 637.485, "no âmbito eleitoral, a segurança jurídica assume a sua face de princípio da confiança para proteger a estabilização das expectativas de todos aqueles que de alguma forma participam dos prélios eleitorais. A importância fundamental do princípio da segurança jurídica para regular transcurso dos processos eleitorais está plasmada no princípio da anterioridade eleitoral positivado no art. 16 da Constituição" . [...]

(REspe 550-80/MG, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 7/12/2017) (sem destaques no original)

Na espécie, é indene de dúvida que a sentença de improcedência da ação anulatória, revogando a liminar anterior e restabelecendo os efeitos da rejeição de contas públicas do recorrente, foi proferida em 8/11/2016, portanto, após a data do pleito.

Consequentemente, impõe-se a reforma do aresto recorrido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos do RCED, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de agosto de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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