Aracaju, 19 de Novembro de 2018
MP ajuíza ação para restabelecer atendimento em unidade de saúde de São Cristóvão


O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça Especial de São Cristóvão, ajuizou ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em face do município. O objetivo é restabelecer a integralidade dos serviços e recuperar a estrutura física da Unidade Básica de Saúde (UBS) Alice Freire, localizada no Povoado Pedreiras. 

A notícia de fato, apresentada por um cidadão são-cristovense, apontou os seguintes problemas na UBS: inexistência da prestação de serviços odontológicos e pediátricos, havendo apenas um clínico geral na unidade; sala de curativo sem funcionamento; carência de aparelhos para aferir a pressão arterial dos pacientes; falta de alguns medicamentos; deficiências na estrutura física e a não conclusão de uma reforma iniciada em 2015.

No curso do procedimento preparatório de inquérito civil, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio do ofício nº 0794/2017, informou haver regularizado grande parte da situação, adquirindo aparelhos de pressão emedicamentos do componente básico da assistência farmacêutica. O expediente salientou ainda que o município dispunha de dois pediatras, cujo atendimento fora referenciado para duas outras unidades básicas, e confirmou a falta de atendimento odontológico. 

Para verificar o quadro real, a Promotoria vistoriou a unidade de saúde, constatando a permanência dos problemas enumerados na notícia de fato. Em seguida, foi solicitada a apresentação de um cronograma de reforma, mas a SMS reiterou que já havia solucionado as pendências. Entretanto, após requisição feita pelo MP, o Conselho Regional de Medicina de Sergipe (CREMESE) também realizou inspeção no local e elaborou um relatório apontando várias irregularidades e pontuando diversas recomendações.

De acordo com a Promotoria, “é indubitável que a perpetuação das irregularidades compromete o serviço público da saúde, vez que, sem condições mínimas de trabalho e atendimento à população, a atuação dos servidores e a prestação dos serviços aos munícipes restam também prejudicadas”.

No pedido de tutela antecipada (provimento liminar) o Ministério Público requer adequações estruturais, com a correção das irregularidades detectadas pelo CREMESE; cominação de multa diária, inclusive para os agentes públicos, pelo descumprimento total ou parcial do provimento liminar e proibição de gastos com publicidade, com redirecionamento de recursos para investimentos no sistema de saúde. Já nos pedidos principais, entre outros, requer a confirmação da tutela antecipada e a anotação de “prioridade de tramitação” na capa dos autos.

Clique aqui e veja a íntegra dos pedidos. 

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