Aracaju, 16 de Novembro de 2018
Justiça proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado


Atendendo uma Ação Popular, impetrada pelo vereador Wildemberg Soares Guerra “Sargento Berg” com apoio do vereador Jhonatan Molar, junto a Vara de Fazenda Pública, do Poder Judiciário da Bahia, a justiça suspendeu nesta quinta-feira, 09 de agosto, a apreensão de veículos automotores no município de Teixeira de Freitas quando efetuadas somente por constatação de débito de tributos (IPVA, licenciamento, taxas, multas e outros.

Segundo a ação, o Estado da Bahia e o DETRAN vem praticando abusivamente apreensões de veículos automotores, (carros e motos),como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos, IPVA e licenciamento vencidos, que tais ações são ilegais e abusivas, visto que configuram flagrante inconstitucionalidade, uma vez que utilizando-se de blitzes, os veículos são parados e os condutores obrigados a comprovarem a regularização do licenciamento atual do veículo, incluindo o recolhimento do IPVA, sob pena de apreensão do veículo, configurando-se o exercício ilegal do poder de polícia, já que não cabe ao poder público utilizar-se de meios de confisco, para dar efeitos coercitivos à cobrança de tributos.

Embasado na Constituição Federal em seu art.5º, inciso XXXV que diz “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Já no art.150, inciso LIV diz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal”. Também “ é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, segundo a Constituição Federal.

Por tudo isso, a justiça entendeu que a realização de blitzes para apreensão de veículos com IPVA atrasado é ilegal e decidiu pela suspensão das mesmas em todo município de Teixeira de Freitas., vejamos;

Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, defiro a tutela de urgência requerida e determino que o Réuproceda a suspensão imediata das apreensões de veículos automotores no município de Teixeira de Freitas quando efetuadas somente por constatação de débito de tributos (IPVA, licenciamento, taxas, multas e outros) referentes ao veículo, sob pena de multa diária de R$ 10.000 mil reais.

A decisão foi assinada pelo juiz Roney Jorge Cunha Moreira. 

Saiba mais
Manifeste
Comunicar erro
Utilize este espaço para comunicar erros encontrados
nas matérias publicadas pelo NE Notícias.


limite de caracteres:
Enviar




limite de caracteres:
Fale com o NE
Este é o seu contato direto com o NE. Preencha o
formulário e envie o seu recado.


digite o código abaixo e clique em enviar
    
NE no Facebook      NE no Facebook
NE no Twitter      NE no Twitter
Desenvolvimento: Goweb Tecnologia
Projeto Gráfico NE Notícias - Leia hoje as notícias de amanhã Todos os direitos reservados