Aracaju, 14 de Novembro de 2018
Justiça manda Estado pagar Abono Permanência a PM


A AMESE, através da sua assessoria jurídica consegue judicialmente que o estado seja condenado a pagar o abono permanência

A AMESE, através da sua assessoria jurídica do Dr. Plinio Karlo, consegue judicialmente que o Estado seja condenado a pagar o abono permanência ao militar que completou os 30 anos de serviço na corporação, conforme decisão recente do dia 31/07/2018 do Juizado da Fazenda Pública.

O abono de permanência foi incluído pela EC nº 41/03, que acrescentou o § 19 ao art. 40 da CF/88, sendo uma verba indenizatória devida ao servidor que, completados os requisitos para aposentadoria voluntária, faz a opção de permanecer em atividade.

A parcela trata de mera compensação pelo desconto previdenciário que ocorre enquanto o servidor se mantém em atividade, de forma que um anula o outro. Dessa feita, não se trata de um verdadeiro adicional que componha a remuneração, mas tão somente de uma compensação pela isenção da contribuição previdenciária que ainda lhe incide, a qual o militar tem direito a partir da data em que completou os requisitos para aposentadoria, mas optou permanecer na ativa.

É valido registrar que, a ação é individual, devendo ser analisado cada situação do militar, que só receberá o abono caso acione o Estado judicialmente.

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