Aracaju, 19 de Setembro de 2018
STF diz que ação por desvio de dinheiro público prescreve após cinco anos


A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (2/8) para fixar prazo de cinco anos para que o Estado entre com ações para cobrar o ressarcimento aos cofres públicos por desvios provocados por agentes condenados por improbidade administrativa. Com 6 votos a 2, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.

Até agora, a maioria da Corte entendeu que o marco temporal confere segurança jurídica à questão, sendo que a Constituição adotou como regra a prescritibilidade, uma vez que as exceções, por exemplo, são expressas, como crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Votaram pela fixação de prazo: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Edson Fachin e Rosa Weber votaram em sentido contrário, pela imprescritibilidade. Ainda faltam votos de Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes sugeriu a seguinte tese para repercussão geral: “A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos e terceiros, pela prática de improbidade administrativa, devidamente tipificado pela Lei 8..429/1992, prescreve juntamente com as demais sanções do artigo 12, nos termos do artigo 23, ambos da referida Lei, sendo que na hipótese em que a conduta também for tipificada como crime, os prazos prescricionais são os estabelecidos em lei penal.”

O marco temporal vale a partir do descobrimento do fato. A decisão da Corte terá efeito para ao menos 999 processos que estão parados na Justiça em todo país aguardando uma definição do Supremo sobre o tema.

Os ministros discutem o Recurso Extraordinário (RE) 852475, interposto pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) em ação judicial que questiona a participação de um ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais em processos licitatórios de alienação de dois veículos em valores abaixo do preço de mercado.

Os fatos apurados ocorreram entre abril e novembro de 1995, sendo que a ação civil pública foi ajuizada em julho de 2001. O MP-SP defendeu a aplicação aos réus de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa como ressarcimento de danos, por avaliação e alienação de bens abaixo do preço de mercado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, reconheceu a prescrição no caso quanto aos ex-servidores.

Para o MP-SP, a possibilidade de prescrição da ação visando à recomposição do dano fará com que os que praticaram atos de improbidade fiquem impunes e que o Tesouro, formado com a contribuição de cada um dos integrantes da sociedade, seja diminuído.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) dispõe que a ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Na avaliação de especialistas, esse curto prazo para punições, na prática, inviabiliza a sua aplicação, uma vez que, em muitos casos, os processos judiciais não conseguem ser concluídos nesse espaço de tempo.

O debate envolve o artigo 37 da Constituição que estabelece: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Relator, Alexandre de Moraes afirmou que a Constituição e a lei de 1992 fizeram foi um código de moralidade administrativa, mas seguindo as regras do devido processo legal. “O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do
Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados”, afirmou.

E completou: “a corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por
missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos
negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a
efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os
pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos
detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia
representativa”.

Ricardo Lewandowski argumentou que, passados muitos anos do fato, o cidadão não teria condições para se defender, já que provavelmente não terá guardado todos os documentos referentes à gestão pública.

“Se todas as sanções estão prescritas, se não existe mais a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade, como seria possível se ajuizar uma pseudoação de improbidade administrativa pedindo somente uma sanção – o ressarcimento – sem necessidade de comprovação da improbidade, sem o rito correto, sem o devido processo legal correto?“, questionou. 

Primeiro a divergir, Fachin avalia que a questão do ressarcimento em casos de improbidade está enquadrada nas exceções contra a regra da prescritibilidade.

“Entendo que a imprescritibilidade constitucional não trata aqui de uma injustificada e eterna obrigação de guarda, pelo particular, de elementos probatórios aptos a conclusão de que inexiste o dever de ressarcir. Mas, sim da firmação de importante proteção da coisa pública da qual cada um de nós somos titulares”, argumentou.

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