Aracaju, 19 de Setembro de 2018
Veja decisão: Justiça torna indisponíveis bens do prefeito Valmir Monteiro


A Justiça decidiu tornar indisponíveis bens do prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro (PSC).A decisão torna indisponíveis bens e rendas do prefeito e mais três pessoas no caso do Matadouro do município.

O prefeito é acusado de ter entregue a administração do matadouro a aliado político sem respeitar princípios do Direito Administrativo.

Veja a decisão:

               Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta:

               a) DEFIRO a medida liminar requerida na exordial e, por conseguinte, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E RENDAS dos réus, até o limite de R$ 1.351.465,80 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos);

               b) Determino a inclusão de restrição à transferência dos veículos automotores em nome dos requeridos através do sistema RENAJUD;

               c) Determino o bloqueio, pelo BACENJUD, de valores existentes nas contas-correntes pertencentes aos demandados, observando os parâmetros da indisponibilidade decretada;

               d) Determino a averbação, nas matrículas dos imóveis, da INALIENABILIDADE DOS BENS OU DIREITOS, porventura existentes, em nome dos réus acionados, através do CNIB;

               e) Determino seja oficiada à Receita Federal a fim de que forneça cópia da última DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS das partes acionadas, a fim de que, nos limites do permissivo legal, sejam alcançados pela medida acautelatória. Com ou sem estas manifestações, certifique-se acerca destas.

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