Aracaju, 20 de Setembro de 2017
REFORMA TRABALHISTA: Nova lei prevê acordo individual até para caso de demissão


A reforma trabalhista prevê que empregados e patrões negociem diretamente — sem intervenção de sindicatos — pelo menos cinco pontos do contrato de trabalho. Entram nessa lista, por exemplo, as regras de banco de horas e de compensação de jornada, hoje firmados apenas por acordo ou convenção coletiva. Além disso, novidades como demissão em comum acordo, parcelamento de férias em três vezes e os termos do trabalho em home office, que não era regulamentado, também serão decididas por acordo individual. O texto original da reforma inclui nesse rol o estabelecimento da jornada de 12 horas, mas a medida provisória (MP) em elaboração para aperfeiçoar as regras recém-aprovadas deve determinar que esse regime seja firmado apenas a partir da negociação coletiva. Para especialistas, esse novo tipo de arranjo flexibiliza as relações, mas há quem veja possibilidade de desequilíbrio entre as partes.

A principal mudança é em relação ao banco de horas. Hoje, as regras para esse tipo de compensação só podem ser estabelecidas a partir de um acordo ou convenção coletiva, entre sindicatos e empresas. Nesse caso, as horas extras precisam ser compensadas em até um ano. A reforma, que só entra em vigor em novembro, mantém essa prerrogativa do sindicato no caso do banco de horas anual, mas cria uma alternativa: o banco semestral, que pode ser definido com um acordo por escrito entre empregador e empregado. Nesse caso, as horas precisam ser compensadas em até seis meses.

Há ainda o acordo de compensação de jornada mensal, que funciona basicamente como um banco de horas que se encerra em 30 dias. Essa regra também prevê o acordo individual, porém com um detalhe: dispensa o acordo por escrito. Para ser firmada, basta um acordo “tácito”, explica a lei. Basicamente, se empregado e empregador já adotam determinada prática de banco de horas e não a contestam, será considerado que existe um acordo tácito, segundo advogados ouvidos pelo GLOBO. Eles não descartam, porém, que esse tipo de arranjo acabe parando na Justiça

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